Omini Sign — Termos de Uso

Estes termos são institucionais e descrevem as condições de uso do Omini Sign durante a fase de testes (beta). Não substituem assessoria jurídica especializada. O Omini Sign é um produto do ecossistema Omini Flow.

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o Omini Sign — seja como empresa cliente (remetente de documentos) ou como signatário — você concorda com as condições descritas neste documento e com os Termos de Uso gerais da Omini Flow.

2. Fase de testes (Beta)

O Omini Sign está em fase de testes. Em breve, estará disponível para todos os clientes da Omini Flow. Durante a fase de testes:

• O produto pode ser alterado, suspenso ou descontinuado sem aviso prévio
• Funcionalidades podem mudar sem garantia de retrocompatibilidade
• SLA e garantias de disponibilidade não se aplicam durante o beta
• Bugs e comportamentos inesperados podem ocorrer e devem ser reportados
• Não recomendamos uso em processos de alto valor sem análise jurídica prévia

3. O que o Omini Sign faz

O Omini Sign registra evidências digitais da assinatura eletrônica, como data, hora, aceite, eventos do processo e trilha de auditoria. A validade e a aceitação de uma assinatura eletrônica podem depender do tipo de documento, das evidências coletadas, da legislação aplicável e da análise de cada caso.

4. O que o Omini Sign não faz

• Não emite certificados digitais qualificados por ICP-Brasil
• Não verifica a identidade do signatário por documento oficial
• Não garante validade jurídica automática para todos os tipos de documento e jurisdição
• Não substitui cartório, tabelionato ou certificadora pública
• Não substitui análise jurídica especializada para contratos de alto risco
• Não é prova absoluta em processos judiciais sem avaliação de um advogado

5. Responsabilidades da empresa contratante

A empresa cliente que utiliza o Omini Sign para enviar documentos é responsável por:

• Verificar se a assinatura eletrônica é adequada para o tipo de documento e sua jurisdição
• Informar os signatários sobre o tratamento de seus dados antes de enviar o convite
• Garantir que os documentos enviados não violam direitos de terceiros ou legislação aplicável
• Avaliar, com apoio jurídico quando necessário, a adequação do processo para cada uso
• Manter cópia dos registros de auditoria pelo tempo necessário para seus fins legais

6. Responsabilidades dos signatários

• Ler integralmente o documento antes de assinar
• Não compartilhar o link de assinatura com terceiros
• Confirmar que está autorizando o aceite de forma voluntária e consciente
• Contatar a empresa remetente caso tenha dúvidas sobre o documento ou o processo

7. Limitação de responsabilidade da Omini Flow

A Omini Flow não é parte nos contratos ou documentos assinados via Omini Sign. A Omini Flow fornece a infraestrutura tecnológica para registro de evidências, mas não valida, interpreta ou garante o conteúdo jurídico dos documentos processados.

A Omini Flow não se responsabiliza por:

• Decisões jurídicas tomadas com base exclusiva nas evidências registradas pelo Omini Sign
• Uso inadequado do produto para tipos de documento que exigem forma especial
• Falhas ou indisponibilidades durante a fase de testes (beta)
• Interpretações divergentes sobre a validade de assinaturas eletrônicas entre jurisdições

8. Alterações nestes termos

A Omini Flow pode atualizar estes termos a qualquer momento durante a fase de testes. Alterações significativas serão comunicadas às empresas contratantes com antecedência razoável.

9. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil. Para questões não resolvidas, fica eleito o foro da comarca do domicílio da Omini Flow.